Reforma da justiça.
"O líder do PSD propôs ontem na Assembleia da República uma plataforma de acordo reformista para a mudança na Justiça que passa por “reforçar a intervenção do Parlamento na apreciação obrigatória da actividade dos vários Conselhos Superiores [nomeadamente Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público] e da Procuradoria Geral da República (PGR)”."
Como sublimemente diz Henção Neves:
"Os poderes legislativo (Assembleia) e judicial (Tribunais) são separados. Não é admissível qualquer vigilância política de um sobre o outro. A única vigilância admissível é jurídica: Os Tribunais devem recusar aplicar as leis inconstitucionais da Assembleia. E o único vigilante constitucional dos três poderes (legislativo, excecutivo e judicial) é o Presidente da República (garante)."
A luta pelo controle da justiça segue dentro de momentos.
posted by Dr. Assur at 13:50
3 Comments:
Fico sempre apreensivo com certas palavras usadas em democracia e num ESTADO de DIREITO. É muito mais adequado dizer os "três serviços" e não os "três poderes" como se usa por tradição. Dá a ideia de um certo emproamento e distância dos cidadãos, quando na prática devem ser precisamente três serviços disponibilizados e pagos por todos nós.
A vigilãncia política sobre os tribunais apenas resultará numa maior promiscuidade de ambos os poderes e, para promiscuidade, já basta mesmo a que existe dentro dos tribunais!! E por falar em vigilância política, como ficaram as reformas e as férias dos srs. juízes? É que andam tão caladinhos (refiro-me ao sindicato desse orgão de soberania!), que me cheira a mais uma cedência do Sócrates!...
A nação é que atribui esses ditos poderes, portanto deverá ela a ser servida nas melhores condições possiveis, e não como se vê, ser uma espécie de coutada privada de certos "iluminados", que tudo controlam e em tudo mandam, não dando contas a ninguém, não permitindo sequer ser questionados.
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