Punição e vazio

"Escrevi, há tempos, que falar do fenómeno da criminalidade no actual contexto da vida nacional é o mesmo que falar dos caminhos que a vida percorre, do sistema nervoso do Estado e dos vasos comunicantes da política, de direitos, liberdades e garantias, de autoridade, que não autoritarismo, de responsabilidade, de desenvolvimento económico e social, de coesão nacional, de segurança, de estabilidade territorial e de soberania.

Os níveis, o tipo, a quantidade e qualidade da criminalidade, representam a seiva negativa que corre nas veias contaminadas de qualquer país e que será mais ou menos negativa, mais ou menos estrutural, consoante os níveis de eficácia do seu combate. E que ninguém se iluda, a criminalidade que temos entre nós é estrutural.

Mostra-se incontroverso o aumento da criminalidade. A violência, que lhe está associada, instalou-se nos mais diversos graus e minou todo o tecido social, todas as zonas urbanas e rurais. Já não é só um fenómeno que atinge certas franjas sociais, certas camadas da população ou os chamados ‘bairros problemáticos’. Atinge toda a sociedade. Face ao seu efeito de contaminação, ninguém está imune a este vírus.

Não existem sociedades bacteriologicamente puras. Temos, pois, que saber conviver com a criminalidade. Mas saber conviver não é ser cúmplice, por omissão ou por acção, quando estão em causa a liberdade, a segurança e os alicerces do Estado Democrático de Direito.

O que se passou com a revisão das leis criminais foi um pouco de tudo isto. O Governo e o Parlamento foram cúmplices na ignorância e na falta de sentido de responsabilidade. Avisámos a tempo que a revisão das leis penais não era boa para o País, para a Justiça e para os cidadãos. Perdeu-se dois anos à espera de um relatório que já se sabia o que diria. Perdeu-se também dinheiro, pago pelo bolso, já de si muito sacrificado, dos portugueses.

Não foram os juízes e o Ministério Público que produziram este ‘aborto’ legislativo mas foram eles que tiveram de o aplicar, com as consequências negativas que se conhece.

E este erro político é grosseiro ou não? E cabe dentro da margem de risco da actividade política ou não?

É grosseiro, e por ser tão evidente e palmar está fora dos limites do erro político e da boa-fé. E se a revisão foi feita para prejudicar os magistrados, quem saiu prejudicado foram os portugueses.

O que custa é que toda a gente sabia e sabe que esta revisão foi e será um factor de agravamento do estado da Justiça e não um instrumento de melhoria."

Rui Rangel