O Novo Código Penal - Três violadores foram libertados

Três violadores condenados a 10, 12 e 14 anos de prisão no Tribunal de Sintra estarão já desde esta madrugada em liberdade como consequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que restringe os prazos de prisão preventiva.

Os três homens brasileiros foram detidos em Maio de 2005 e condenados em Janeiro de 2006 por vários crimes de roubo com arma e violações, mas como a sentença ainda não transitou em julgado, uma vez que ainda não se esgotou a fase de recursos, os arguidos são considerados presos preventivos.

Segundo a nova Lei, a medida de coacção mais gravosa esgota-se ao fim de 18 meses quando não tenha havido trânsito em julgado, menos seis que a legislação revogada.

No presente caso, de criminalidade violenta, a preventiva pode ir até aos dois anos, prazo também já ultrapassado. O Ministério Público não conseguiu invocar a especial complexidade do processo e, ontem, o juiz da 2.ª Vara Criminal de Sintra viu-se obrigado a determinar a libertação dos três homens.

Correio da Manhã