O Novo Código Penal - Três violadores foram libertados

Três violadores condenados a 10, 12 e 14 anos de prisão no Tribunal de Sintra estarão já desde esta madrugada em liberdade como consequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que restringe os prazos de prisão preventiva.

Os três homens brasileiros foram detidos em Maio de 2005 e condenados em Janeiro de 2006 por vários crimes de roubo com arma e violações, mas como a sentença ainda não transitou em julgado, uma vez que ainda não se esgotou a fase de recursos, os arguidos são considerados presos preventivos.

Segundo a nova Lei, a medida de coacção mais gravosa esgota-se ao fim de 18 meses quando não tenha havido trânsito em julgado, menos seis que a legislação revogada.

No presente caso, de criminalidade violenta, a preventiva pode ir até aos dois anos, prazo também já ultrapassado. O Ministério Público não conseguiu invocar a especial complexidade do processo e, ontem, o juiz da 2.ª Vara Criminal de Sintra viu-se obrigado a determinar a libertação dos três homens.

Correio da Manhã

Procuradoria Geral da República - Nove meses depois.

Pinto Monteiro faz o ponto da situação, nove meses depois de tomar as rédeas da Procuradoria Geral da República.

E diz que a corrupção “está em todas as áreas.”

Numa entrevista que deu recentemente à RTP tentou desmistificar a figura do arguido. Este conceito deve ser alterado, ou deve apenas o país compreender que não se trata de uma condenação à priori?

A intenção do legislador ao conceitualizar a figura de arguido com os contornos que tem na nossa lei, foi a de criar mecanismos de defesa do cidadão. A ideia não resultou. No presente, para o homem médio o arguido é o culpado, o réu. O conceito vai ser alterado, passando a exigir-se para que alguém seja constituído arguido, que existam “fundadas suspeitas”, o que vai provocar modificações. Hoje, o país está cheio de arguidos inocentes (ao lado, evidentemente, de culpados).

Penal sobre a violação do segredo do justiça, colocando como potenciais violadores os que têm acesso indirecto e lícito a dados processuais protegidos pelo segredo de justiça?

É necessário alterar o Código de Processo Penal no que respeita ao segredo de justiça. Além do mais é preciso “emagrecer” o conceito.

Qual é a quota de responsabilidade da estrututra do Ministério Público nas violações do segredo de justiça?

Não há inocentes no que toca às violações do segredo de justiça.

Portugal tem uma das mais baixas taxas de condenações em crimes económicos em toda a União Europeia. O que tem corrido mal? Polícia Judiciária e Ministério Público chegam tarde demais ao “cenário” do crime? Existe falta de coordenação entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária? Como se previne um crime económico?

No que respeita à prevenção, investigação e prova do crime económico muita coisa há a mudar e a aperfeiçoar. Uma delas é a maior especialização das magistraturas e das polícias; outra é a criação de um forte juízo de censura ética por parte do homem médio, que só há alguns anos tem despertado para este tipo de crime. É preciso afastar as ideias de que “todos se governam” e de que “enganar o Estado não é crime”. Ao nível das infracções fiscais tem existido uma acentuada melhoria nos dois aspectos que foquei.

Nos casos que investiga qual é a “dependência” que MP e PJ têm das denúncias anónimas?

As denúncias criminais, se fundamentadas, podem dar origem a investigações. Mas muitas delas existem por puro espírito de maldicência ou como brincadeiras de mau gosto.

“O país não pode ter centenas de empresas sob suspeita”

O PGR quer acelerar as investigações na Operação Furação. E garante que vai deduzir acusações.

Disse na RTP que a Operação Furação teria um despacho de acusação ou arquivamento até Junho. Vai mesmo cumprir esse prazo?

Tenho insistido para que se acelerem as investigações. O país não pode ter centenas de sociedades, de empresas, em clima de suspeição. Ou são culpadas e se acusam ou são inocentes e deverão ser ilibadas. A suspeição paralisa ou ameaça paralisar o normal funcionamento das sociedades e das instituições, com profundos reflexos negativos em várias áreas essenciais.

Diário Económico

Tribunais e aspirantes a mafiosos.

"A GNR deteve mais sete jovens com alegadas ligações ao "gangue do China", um grupo suspeito de uma onda de assaltos com maior incidência nos concelhos de Santo Tirso e de Famalicão. Conforme o JN noticiou, o caso do "gangue do China" começou por estar envolto em polémica, há cerca de duas semanas, quando - na sequência das detenções efectuadas pela GNR da Vila das Aves - o alegado cabecilha e outros quatro jovens foram libertados, por questões processuais. A situação gerou descontentamento entre a GNR e a população, que se vinha confrontando com sucessivos assaltos de que o grupo é suspeito. Entretanto, na semana passada, "China" e um colega foram detidos pela PJ de Braga, no âmbito de uma investigação de assaltos à mão armada (mais aqui)."

Os tribunais bem insistem em mantê-los em liberdade para poderem continuar a sua obra meritória em prole da sociedade. O problema é que eles fazem questão em ser presos. Vá-se lá compreender esse pessoal.

Portugal em movimento.

"A intenção do Governo de alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram na justiça militar deu origem a reacções de apoio e desapoio (mais aqui)."

Aonde já se viu militares a serem julgados por tribunais civis? Enfim. Modernidades deste Portugal do século XXI

Novas do politicamente correcto.

"DIREITO DE RESPOSTA EXERCIDO PELO EXMº VICE-PRESIDENTE DO CSM FACE A ARTIGO DE OPINIÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DE NOTICIAS, DE 19.01.2007

EXPLICAÇÃO

O “Diário de Notícias” de 19.01.2007 publicou um artigo de opinião da autoria da jornalista Fernanda Câncio, intitulado “O juiz macho e o apalpão latino”, em que são visados os juízes portugueses em geral e, em especial, o Vice-Presidente do C.S.M..Entendeu, por isso, o Vice-Presidente deste órgão, elaborar uma carta, de resposta ao dito artigo, solicitando ao Director do DN a sua publicação ao abrigo do direito de resposta.A publicação foi recusada pelo Director do jornal, conforme carta que remeteu ao Vice-Presidente do C.S.M..Face a tal recusa, e em atenção à solicitação de vários Colegas que do caso tomaram conhecimento e se sentem igualmente atingidos pelo teor do escrito da jornalista, dá-se publicidade, para conhecimento de todos os Juízes, aos três documentos.

Da publicação foi dado conhecimento ao Director do DN.

Artigo de opinião publicado no Diário de Notícias

Direito de resposta por parte do Exmº Vice-Presidente do CSM

Resposta do Director do Diário de Notícias

Resposta do Director do Diário de Notícias (cont.)

Comentário: esta é uma história exemplar do "jornalismo de causas":

- Uma jornalista do Diário de Notícias, de seu nome Fernanda Câncio, que detesta juízes, escreve uma crónica altamente desprestigiante para a magistratura, assacando-lhe atitudes e comportamentos machistas generalizados que de forma alguma correspondem à realidade, com uma parcialidade chocante (...).

- O Conselheiro Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura envia ao Diário de Notícias uma resposta, para publicação nos termos legais do direito de resposta (...).

- O director do DN comunica ao respondente que a sua resposta não será publicada com argumentos completamente desprovidos de senso (...).
Antigamente, quando os jornais tinham o exclusivo da publicitação de textos, os jornalistas podiam "driblar" os cidadãos com papas e bolos, pondo ponto final a quaisquer situações a seu bel-prazer ou remetendo para as calendas qualquer resposta, inviabilizando na prática o exercício desse direito.

Actualmente, tal já não é possível: se o jornal omitir o direito de resposta, este pode ser exercido noutras sedes, designadamente em publicação na Internet, acessível universalmente.

Foi o que aconteceu neste caso; é o que irá acontecer cada vez mais no futuro.
Acabou-se a desresponsabilização social dos jornalistas ? a partir de agora, por menos que queiram, os seus textos e as respectivas respostas passam a estar acessíveis a todos os cidadãos , que assim poderão ter uma perspectiva concreta do estado a que isto chegou.

Esta pequena história podia ser um bom ponto de partida para os especialistas reflectirem sobre as causas que levam a que se vendam cada vez menos jornais, o que acontece recorrentemente com o Diário de Notícias, cuja direcção (incluindo o director que subscreveu a recusa da publicação do direito de resposta) foi recentemente demitida devido ao baixo desempenho que o jornal demonstrava .»

Mais aqui.